STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação a dispositivos da constituição. Via imprópria. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Anulação. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração para continuidade de tratamento de saúde. Possibilidade. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento.
«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. 2. O Tribunal de origem asseverou que a moléstia que acometeu o militar possui nexo de causalidade com o serviço castrense, gerando o dever de reintegrá- lo e, portanto, rever esse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte. 3. O militar temporário que, em consequência d (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.
«1. O entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo 1.111.117/PR não é aplicável porque o julgamento deste não tratou da incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, essa regulada pelo art. 1º- F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. 2. Os embargos de declaração destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo (...)
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