STJ. Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 59.
«... III – Do termo inicial de contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado. Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa ao Lei 7.357/1985, art. 59. O recorrente alega que «computar o prazo prescricional à data de emissão do cheque é ferir o artigo 59 da Lei do Cheque, pois a prescrição começaria a fluir antes de expirado o prazo de apresentação». (fl. 93). Afirma que é entendimento consolidado nesta Corte que a pós-datação do cheque amplia seu prazo de apres (...)
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STJ. Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 59.
«3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do CCB/2002, art. 192, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes do STJ. 4. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo bene (...)
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STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Simples menção ao artigo. Insuficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... II – Da violação do CCB/2002, art. 192. Da fundamentação deficiente. Embora mencione suposta violação do art. 192 do CC/02, o recorrente não demonstrou, em relação a referido dispositivo legal, no que consistiria a ofensa à legislação federal. A simples menção a artigo de lei, sem a exposição lógica, clara e objetiva das razões recursais, não abre o caminho do recurso especial (AgRg no Ag 663.548/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10.04.2006). (...)
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STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Título de crédito. Cheque pós-datado. Omissão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque (...)
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