STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Legitimidade do ministério público. Súmula 329/STJ. Inquérito civil anterior à ação civil pública. Desnecessidade. Dano ao erário. Improbidade administrativa. Prova emprestada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É cediço no STJ que não se conhece de Recurso Especial quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado na interpretação do Direito Federal. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Inexiste cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada. Pre (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Improbidade. Termo a quo do prazo prescricional. Esclarecimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Tendo como escopo a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, o particular submete-se ao mesmo prazo prescricional que o agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efei (...)
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