STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipva. Veículo objeto de leasing. Responsabilidade solidária da arrendante pelo pagamento de dívida tributária. Fato gerador do tributo ocorrida antes da «opção de compra». Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Art. 620 do cc. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando constatada a ausência de similitude fática entre as hipóteses do acórdão recorrido e do acórdão apontado como paradigma. 3. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamentada, o direito que (...)
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