STJ. Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e empresa brasileira. 2. Para homologação de sentença arbitral estrangeira, exige-se o atendimento aos ditames da Resolução STJ 9/2005, do art. 17 da LINDB e, cumulativamente, atenção ao fixado na Lei 9.037/96. A homologação de sentença estrangeira não comporta debate sobre o mérito da contro (...)
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STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira. Arbitragem. Homologação. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.
«Embargos de declaração interpostos em 24/10/2014 contra o acórdão publicado em 16/10/2014 (fl. 320), nos quais se evidencia a intempestividade, uma vez que não observado o prazo de cinco dias, findo em 21/10/2014, em desatenção ao previsto no CPC/1973, art. 536; assim, impõem-se a negativa de cognição recursal. Embargos de declaração não conhecidos.» (...)
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STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Não conhecimento
«1. Agravo regimental que é interposto contra acórdão proferido pela Corte Especial em pleito em prol de homologação de sentença estrangeira. 2. É sabido que o recurso de agravo, previsto no CPC, CPC, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RISTJ, é somente cabível para se insurgir contra decisões monocráticas dos relatores e não contra os acórdãos proferidos pelo colegiados; por figurar como erro grosseiro, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso conc (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição contra agravo regimental não conhecido por erro grosseiro. Trânsito em julgado. Abuso de recorrer. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de erro grosseiro, pois havia sido interposto contra acórdão da Corte Especial (fl. 345); antes, o embargante já havia interposto embargos de declaração, intempestivos (fl. 325). 2. O trânsito em julgado do presente feito ocorreu após o fluir do prazo recursal do acórdão de mérito, publicado em 16/10/2014 (fl. 320); tal fato deve ser certificado com a devi (...)
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