STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da violação do direito. Interrupção. Ajuizamento de demanda. Precedentes. CCB/2002, art. 202, I.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização, pelo princípio da actio nata, ocorre com a violação do direito, segundo o art. 189 do novo Código Civil. 2. Se houver pendência de ação judicial, nos termos do art. 202, I, do novo Código Civil e do CPC/1973, art. 219, aplicável ao mandado de segurança, a contagem do prazo prescricional fica interrompida. A (...)
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