STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Nulidade. Não-ocorrência. Segurança denegada.
«1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento (...)
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STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigma proveniente de conflito de competência. Não cabimento. Precedentes.
«1. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental na Reclamação em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje 16/12/2013. 2. A ora agravante alega que o acórdão embargado diverge do entendimento firmado no CC 79170/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 19/09/2008, o qual determinou que a empresa em recuperação judicial não pode ser atingida por decisões de juízes diversos ao (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A não demonstração da divergência impossibilita o conhecimento do dissídio jurisprudencial. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 3. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos d (...)
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