STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de re. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Enunciado da Súmula 126/STJ) 2. A exigência de interposição cumulativa de recurso especial e extraordinário contra decisão baseada em fundamentos de caráter constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para man (...)
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