STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros moratórios. Verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Não incidência.
«1. O imposto de renda somente incide sobre juros moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que os juros moratórios são oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Por isso, indevida a incidência do imposto de renda. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do novo CPC. CPC/2015. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC, de 1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no ARE (...)
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