STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo concluído. Existência de lançamento definitivo do débito. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Independência entre as esferas cível e penal. Ordem denegada.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, relativamente aos crimes materiais descritos no Lei 8.137/1990, art. 1º, tendo em vista que a consumação destes apenas ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2. No caso, o crédito tributário no qual se baseou a Ação Penal 097/2.07.0001267-0, no entanto, j (...)
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STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Vários réus e vítimas. Cartas precatórias. Celeridade adequada.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3 - No caso em exam (...)
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