STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Completa deficiência na instrução do pedido. Ausência de elementos documentais pré-constitu ídos. Não-comprovação do alegado. Impossibilidade de dilação probatória. Negativa de seguimento do writ. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo desprovido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS (...)
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