STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Alegações de ausência de fundamentação cautelar idônea e de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da sentença penal condenatória. Novo título prisional. Prisão mantida por novo fundamento. Prejuízo da impetração. Habeas corpus prejudicado.
«1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada nest (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90