STJ. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ausência de interesse recursal. Comissão de permanência. Repetição do indébito.
«- Não merece provimento o agravo no recurso especial na parte em que não há interesse recursal. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. - Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com (...)
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