STJ. Tributário. Repetição do indébito. Frete de uniformização de preços - FUP. Parcela de preço específica - PPE. Distribuidora de petróleo e derivados. Ilegitimidade ativa. Matéria já apreciada pela corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-c.
«1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, apreciado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção concluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que se relaciona direta e pessoalmente com o fato gerador tributário. 2. A Parcela de Frete de Uniformização de Preços - FUP, substituída pela Parcela de Preço Específica - PPE, era exação fiscal exigida da refina (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 557, II, de 1973. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535, de 1973, não se prestando para rediscutir a lide. 2. O acórdão que julgou o recurso especial apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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