STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.
«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não cabe rediscutir prescrição, afastada no despacho saneador, que não foi objeto de recurso, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. Agravo regimental improvido.» (...)
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STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não cabe rediscutir prescrição, afastada no despacho saneador, que não foi objeto de recurso, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. 3. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes emb (...)
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