STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente comprador. Indenização pelo uso prolongado do imóvel. Restituição das parcelas pagas. Percentual.
«1. A desistência do negócio, por parte do promitente comprador, deu-se após a entrega e uso prolongado do imóvel, circunstância apta a ensejar ressarcimento ao vendedor, em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel pela parte inadimplente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, o promitente comprador tem direito à devolução dos valores pagos, com a retenção de 25% em favor da empresa alienante. 3. Agravo regi (...)
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