STF. Ação penal. Trancamento.
«O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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STF. Armas. Posse. Registro.
«Descabe cogitar do período assinado em lei para registro de armas se encontradas em situação a impossibilitá-lo, como ocorre quando a numeração está raspada.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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