STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição qüinqüenal. Sucumbência recíproca. Não-ocorrência. Precedente do stj. Agravo improvido.
«1. O reconhecimento da prescrição qüinqüenal não implica sucumbência recíproca. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental improvido.» (...)
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