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(DOC. LEGJUR 12.2601.5002.0400) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO 
1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Recurso. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão embargado. CPC, arts. 535 e 543-C.
«Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação: «RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinc ( Continua)
(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.8800)
2 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença que condena concessionária de energia elétrica em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara legal a cobrança impugnada em juízo, salvo quanto ao custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do art. 475-N, I, do CPC pela concessionária em relação à parte do que foi impugnado pelo consumidor na fase de conhecimento. Possibilidade no caso concreto. CPC, art. 543-C.
«1. Com a atual redação do art. 475-N, I, do CPC, atribuiu-se «eficácia executiva» às sentenças «que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia». 2. No caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recupe ( Continua)
(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.2500)
3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43.
«1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.2600)
4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43.
«... 2. O presente caso submetido ao rito do art. 543-C do CPC circunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso-mandato e leva-o a protesto, o qual, posteriormente, é tido por indevido. 2.1. Como é de conhecimento cursivo, o endosso próprio, pleno, também chamado translativo, é aquele mediante o qual se transferem os direitos decorrentes do título de crédito (LUG, at. 14, e LC, art. 20). O impróprio, à sua vez, é o ato pelo qual ( Continua)
(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.8200)
5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).
«1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.8400)
6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).
«... 2. O presente caso submetido ao rito do art. 543-C do CPC circunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso translativo e leva-o a protesto. 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor» (REQUIÃO, Rub ( Continua)
(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.8600)
7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento, ou não, dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 475-J e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005.
«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do «cumpra-se» (REsp. 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no ( Continua)
(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.8700)
8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 475-J e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005.
«... Questiona-se aqui, unicamente, a respeito do cabimento ou não da condenação do executado em honorários advocatícios na hipótese de julgamento de improcedência de impugnação por ele oferecida a execução de título judicial, como lhe faculta o CPC, no art. 475-J, § 1º, parte final. Tem razão o voto do relator ao afirmar que essa impugnação tem natureza jurídica de incidente, semelhante à denominada «exceção de pré-executividade», merecendo, por isso, tratamento também ( Continua)
(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.8800)
9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 475-J e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005.
«... 2. Cuida-se de saber se são devidos e, em caso positivo, como devem incidir os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, de acordo com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a partir da edição da Lei 11.232/05. 2.1. A celeuma nasce com a implementação da chamada terceira etapa da reforma processual civil, iniciada com a Lei 8.952/94, interpolada pela Lei 10.444/02 e, finalmente, chegando-se à Lei 11.232/05, a qual assume postura sincrétic ( Continua)
(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.9800)
10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica do incidente de impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 475-J, 475-L e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005.
«... 4.1. Necessária se faz a investigação acerca da natureza jurídica da novel impugnação ao cumprimento de sentença, criada pela Lei 11.232/05, para só então saber se a decisão que a rejeita ou a acolhe rende ensejo a honorários de advogado. Na sistemática antiga, os embargos à execução eram, quase à unanimidade, considerados ação autônoma de conhecimento e a sentença que o julgava deveria condenar o sucumbente nas verbas de advogado. Há quem defenda que a impugnaç ( Continua)
(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4300)
11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.
«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4400)
12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.
«... Quanto à incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, data venia, ouso divergir do em. Ministro relator, porque entendo que a importância deles decorrente não representa necessariamente renda e, muito menos, renda tributável. O caso, assim, é de não incidência tributária, sendo irrelevante a natureza da importância principal. Com efeito, começo por aderir à orientação, invocada inclusive pelo em. Ministro Teori Albino Zavascki, de que «não é o nomen juris, ( Continua)
(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4500)
13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.
«... Quanto ao mérito, impõe-se circunscrever, desde logo e com clareza, o alcance do presente julgamento. Discute-se a exigência de imposto de renda sobre os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Quer dizer, não se está a examinar a tributação dos juros de mora em qualquer outra hipótese. É incontroverso o reconhecimento da natureza indenizatória dos juros de mora, ( Continua)
(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4600)
14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.
«... A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre os juros moratórios pagos ao particular pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias referentes a rescisão do contrato de trabalho, em virtude de sentença proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, já tive a oportunidade de me pronunciar por ocasião do voto-vista que exarei no REsp. 1.002.665 - RS, de relatoria da Min. Denise Arruda, ainda em exame por esta Primeira Seção de Direito Público do STJ ( Continua)
(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4000)
15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito local. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença que assegurou a servidor público do Município de São Paulo reajuste segundo as leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Liquidação de sentença. Reajustes previstos em lei superveniente (Lei Municipal 12.397/1997). Aplicação. Hermenêutica. Questão de direito local. Legislação municipal. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Aplicabilidade. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito loc ( Continua)
(DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2000)
16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.
«1. O art. 26 do CDC dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução/ STJ nº 8/2008. 3. Recurso ( Continua)
(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.5000) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.
«1.É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Lei 7.210/1984, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2.Recurso Especial desprovido.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 12.4185.8000.0400) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
18 - STF. Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. I - Direito à nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A.
«Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a próp ( Continua)
(DOC. LEGJUR 12.4185.8000.0500) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
19 - STF. Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. II - Administração pública. Princípio da segurança jurídica. Boa-fé. Proteção à confiança. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A.
«O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de ( Continua)
(DOC. LEGJUR 12.4185.8000.0600) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
20 - STF. Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. III - Situações excepcionais. Fundamentação. Necessidade de motivação. Controle pelo Poder Judiciário. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A.
«Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo n ( Continua)
(DOC. LEGJUR 12.4185.8000.0700) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
21 - STF. Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. IV - Força normativa do princípio do concurso público. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A.
«Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalme ( Continua)
(DOC. LEGJUR 116.3012.1000.1300)
22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Princípio da isonomia. Servidor que prestou serviços no extinto DNER. DNIT. Sucessor do DNER. Vinculação do inativo ao Ministério dos Transportes. Plano de cargos e salários do DNIT. Aplicação. Precedentes. CPC, art. 543-C. Lei 8.112/1990, arts. 189, parágrafo único e 224. Lei 10.233/2001, arts. 102-A, 113 e 117. Lei 11.171/2005. CF/88, art. 40, § 4º.
«1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. 2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Úni ( Continua)
(DOC. LEGJUR 116.3012.1000.0800)
23 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 116.3012.1000.0900)
24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.3300)
25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação de ofício prevista no art. 73, da Lei 9.430/1996 e no art. 7º, do Dec.-lei 2.287/1986. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do art. 6º, e §§ do Dec. 2.138/1997. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência de violação. CPC, art. 543-C. Lei 11.196/2005, art. 114. CTN, arts. 163 e 170. CCB/2002, art. 369. Lei 8.383/1991, art. 66.
«1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Dec. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do D ( Continua)
(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.3100)
26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso representativo da controvérsia. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório prévio. Desnecessidade. Simples recomposição patrimonial. Súmula 160/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.784/1999, arts. 3º, 26, 27 e 28. Dec.-lei 2.398/1987, art. 1º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 67 e 101.
«1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei 9.784/99, 1º do Dec.-lei 2.398/87 e 67 e 101 do ( Continua)
(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.3400)
27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II.
«1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instâ ( Continua)
(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.4100)
28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC, arts. 3º, 267, IV, 330, I, 334, I, II, III e IV e 543-C. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, arts. 257, § 3º e 262. CTN, art. 202.
«1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao proce ( Continua)
(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.5500)
29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Repartição. Precedentes do STJ. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º, incluído pela Med. Prov. 2.226/2001. CPC, art. 543-C. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.
«1. A norma estabelecida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, incluído pela MP 2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.7000)
30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Plano econômico. Recurso representativo da controvérsia. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Correção monetária. Expurgo inflacionário. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo c. STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Índices de correção. Amplas considerações sobre o tema no voto do Ministro Relator. CPC, art. 543-C. Lei 7.730/1989, arts. 10 e 17, III. Lei 8.177/1991.
«I – Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabili ( Continua)
(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8200) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Duplo grau de jurisdição. Recurso especial representativo da controvérsia. Remessa ex officio. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Lei 10.352/2001 posterior à decisão do juízo monocrático. Precedentes do STJ. CPC, arts. 475, 543-C e 1.211.
«1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe ( Continua)
(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.4000)
32 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990.
«1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que «a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas» (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, ( Continua)
(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.5400)
33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C, § 1º. Lei 11.941/2009, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único.
«1. A Lei 11.941/2009 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14. Traduzindo de forma didática, foram concedidas quatro remissões distintas que ficaram assim estabelecidas: 2.1 Remissão para todos os débito ( Continua)
(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.4700)
34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Obrigatoriedade restrita àqueles que obtêm adiamento de incorporação. Lei 5.292/1967, art. 4º, «caput». Lei 12.336/2010. CPC, art. 543-C.
«1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, «caput», da Lei 5.292/1967. 2. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a vi ( Continua)
(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.4300)
35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Dec.-lei 70/66, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. Purgação da mora. Notificação do devedor em 10 (dez) dias para purgar a mora. Dec.-lei 70/66, art. 31, § 1º. Prazo impróprio. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Embargos de declaração. Não oposição de embargos de declaratórios para sanar a omissão. Legalidade do procedimento de execução extrajudicial. Acórdão a quo calcado em matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 177, 541 e 543-C.
«1. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de casa própria, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. É inadmissível o apelo extremo pela alínea «a» do permissivo constitucional quando os dispositivos tidos pelo recorrente como vulnerados (CPC, arts. 331, 454 e 456) não foram devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido. 3. É imperioso que os recorren ( Continua)
(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.1300)
36 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão após 28/5/1998. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Lei 9.711/98.
«PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP 1.663-14, CONVERTIDA NA Lei 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e ( Continua)
(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.1400)
37 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão após 28/5/1998. Admissibilidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/99, art. 70. Dec. 4.827/2003. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979, art. 60, § 2º. Lei 5.890/73, art. 9º.
«CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento d ( Continua)
(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.4200)
38 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação reivindicatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Registro público. Registro de imóveis. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. CPC, art. 543-C. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. Lei 6.015/73, arts. 252 e 254.
«1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária ( Continua)
(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.1400)
39 - STJ. Tributário. Recurso especia repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Seguridade social. Crédito presumido para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e da Cofins. Exportação. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Instrução normativa STF 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo Pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Taxa Selic. Aplicação. Violação do artigo 535, do CPC. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.363/96, arts. 1º e 6º. Lei Compl. 7/70. Lei Compl. 8/70. Lei Compl. 70/96. Lei 8.023/90. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: «Art. 1º - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presum ( Continua)
(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.3100)
40 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Terreno de marinha. Cobrança da taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lei 9.821/99. Prazo quinquenal. Lei 10.852/2004. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Prazo decenal marco interruptivo da prescrição. Reformatio in pejus. Não configurada. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC, arts. 219 e 543-C. Dec. 20.910/32, art. 1º. Lei 9.636/98. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Dec.-lei 9.760/46, art. 101, parágrafo único.
«1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUN ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3800)
41 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, arts. 113, 175, parágrafo único e 194. CPC, art. 543-C.
«1. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida «obrigação acessória» não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico. 2. A ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.5300)
42 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC, arts. 667 e 685.
«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 03/08/2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 25/05/2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, ju ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.5500)
43 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Importação - II. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Fato gerador anterior ao Dec.-lei 2.472/88. Ausência de previsão legal da responsabilidade tributária. Súmula 192/TFR. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 37/66, arts. 31, 32, 41 e 95. CTN, arts. 22, 121 e 124.
«1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Dec.-lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matri ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.5000)
44 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição para o salário-educação. Hermenêutica. Recepção, pela carta de 1988, da legislação reguladora da matéria (Decreto 1.422/75). Sujeito passivo. Conceito amplo de empresa. Sujeito passivo. Entidade que explora desporto profissional. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 732/STF. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 1.422/75, art. 1º. Lei 9.424/96, art. 15. Dec. 6.003/2006. Lei 3.807/60, art. 4º. ADCT da CF/88, art. 25. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.615/88, art. 27.
«1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENI ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.0000)
45 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 543-B e 543-C. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, arts. 5º, XIII, 146, III e 170, parágrafo único.
«... 3.Também merece provimento quanto à matéria de fundo, que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/2009), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 1 ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.4700)
46 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Responsabilidade. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Fornecedor e tomador de mão-de-obra. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98). CTN, art. 128. CPC, art. 543-C.
«1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão sujeito ao re ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.5400)
47 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso Especial representativo de controvérsia. Imposto de renda - IRPJ. Benefício fiscal. Depósito para reinvestimento. Limites. Lucro da exploração. Ausência de revogação do art. 19, § 6º, do Dec.-lei 1.598/77 pelo art. 4º, do Dec.-lei 2.462/88. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C, § 1º.
«1. Esta Corte de Justiça já tem posicionamento firmado no sentido de que o art. 4º, do Decreto-Lei 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado «depósito para reinvestimento» é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, não modificou a base de cálculo do benefício fiscal, permanecendo íntegra a exigência de que o benefício deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o luc ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.3200)
48 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput» e 84, IV e 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/97, arts. 93, 103 e 108. CDC, arts. 6º, III e 31.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. P ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5200)
49 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A.
«I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora o ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5400)
50 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a realização da penhora on line em momento anterior e posterior ao advento da Lei 11.382/2006; sobre a preferência pelo meio eletrônico para realização do ato constritivo; sobre a equiparação do dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie; e sobre a consolidação da jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A.
«JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. CPC, ART. 543-C, § 7º A questão nuclear trazida a desate refere-se à necessidade ou não de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Observa-se, inicialmente, que, em se tratando de norma processual, vigora o princípio tempus regit actum, no qual o direito intertemporal preconiza que a lei nova se aplica imediatamente, inclusiv ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0200)
51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar. Decisão do tribunal de origem que determina a suspensão da tramitação do recurso especial, nos termos do art. 543-C do CPC. Irrecorribilidade, em regra. Alegação de sobrestamento equivocado (matéria constante no recurso especial suspenso na origem distinta daquela constante no recurso representativo da controvérsia). Insurgência perante esta corte. Admissibilidade, somente após a afetação do julgamento ao órgão colegiado competente. Pedido cautelar a que se nega seguimento.
«I - A sistemática adotada pela Lei 11.672/08, que introduziu o artigo 543-C no Código de Processo Civil, teve por finalidade conferir racionalidade e celeridade à prestação jurisdicional, otimizando o julgamento dos múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito, além de amenizar o problema representado pelo excesso de demanda no Superior Tribunal de Justiça; II - Admitir-se qualquer tipo de irresignação por parte do recorrente para se «destrancar» o recurso ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3300)
52 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º.
«1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência n ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3400)
53 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a comissão de permanência. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º.
«... A questão principal que se põe em discussão no presente julgamento diz respeito à validade e eficácia da denominada cláusula «comissão de permanência» nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem na já revogada Resolução CMN 15, de 28 de janeiro de 1966, editada com espeque no artigo 4º, incisos VI, IX e XII, e artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e Decreto-Lei 1, de 13 de novembro de 1965. Hoje a matéria e ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.5300)
54 - STJ. Servidor público. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução de sentença. Seguridade social. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC, art. 543-C.
«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.3900)
55 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, I. CPC, art. 543-C.
«1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. (Precedentes: REsp 131.564/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 25/10/2004 ; EREsp 167.381/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2002, DJ 16/09/2002 ; EDcl no REsp 167.381/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/ ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.6000)
56 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «a» revogado pelo art. 32 da Lei 9.250/95. Imprescindibilidade de tributação quando das contribuições vertidas pelo participante ao fundo de previdência privada ou quando da percepção do benefício. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 4.506/64, arts. 10 e 16, XI. Lei 9.250/95, art. 33.
«1. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «a», que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. 2. Sob a égide da Lei ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.6500)
57 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de título judicial. Sentença exequenda proferida após a vigência da Lei 9.250/95. Correção monetária. Juros moratórios ou de mora. Inclusão da Taxa Selic nos cálculos da liquidação. Ofensa à coisa julgada. CPC, arts. 293, 467, 543-C. CTN, arts. 161, parágrafo único e 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«1. A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. (Precedentes: REsp 872.621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/ ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.2300)
58 - STJ. Questão de ordem. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais» de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º.
«QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEI ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.3100)
59 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput» e 84, IV e 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/97, arts. 93, 103 e 108. CDC, arts. 6º, III e 31.
1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. 2. O concession ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0000)
60 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Exceção de pré-executividade. Fazenda pública sucumbente. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 543-C. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 6.830/80.
«1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.0200)
61 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Dec.-lei 9.760/46, arts. 9º e 198.
«3. No caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir a oponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha. 4. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex ( Continua)
(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.5600)
62 - STJ. Advogado. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 527, V e 543-C
«1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC, in verbis: «Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído «incontinenti», o Relator: (...) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de dez (10) dias(art. 525, § 2º), facultando-lhe ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.6700)
63 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC, art. 46, parágrafo único, 292, 543-C e 576. Lei 6.830/80, art. 28.
«1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1.125.387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.6855.6000.1700)
64 - STJ. Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC, art. 543-C.
«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.5900)
65 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Acórdão submetido a sistemática do repetitivo. Exame do mérito. Admissibilidade. Condições da ação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC, arts. 535 e 543-C.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A mais recente posição jurisprudencial admite seja reconhecida ex officio a ausência das condições da ação, por ser matéria de ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, abre-se a via do especial (Súmula 456/STF). 3. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade da recorrente, contribuinte de ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5800)
66 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. PIS. Semestralidade. Norma que se refere à base de cálculo do tributo. Precedentes do STJ. Lei Compl. 7/70, art. 6º, parágrafo único
«1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Compl. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1400)
67 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Deslocamento de bens do ativo fixo. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Súmula 166/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 116. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 1º.
«1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator(a): ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.6855.6000.0000)
68 - STJ. Administrativo. FGTS. Tributário. Correção monetária. Plano Collor I e II. Plano Verão. Plano Bresser. Planos econômicos. Saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que tratam do recurso especial repetitivo e recurso representativo de controvérsia. Precedentes do STJ. Lei 7.730/89.
«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. 2. No REsp 1.111.201 - PE, decidiu-s ( Continua)
(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.4000)
69 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Precatório. Precedentes do STJ. Súmula 408/STJ. Súmula 618/STF. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 3.365/41, art. 15-A. CF/88, art. 100, § 12.
«2. A incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo. 2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel «ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista» (EREsp 453.823/MA, Re ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.4100)
70 - STJ. Consórcio. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 107.0242.1000.2900)
71 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento fiscal (PAES) protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário perfectibilizada após o ajuizamento da demanda. Extinção do feito. Descabimento. Suspensão do processo. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 151, VI e 174, IV. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 11.
«1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5500)
72 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (com alterações posteriores). Rol taxativo. CTN, art. 111. Hermenêutica. Vedação à interpretação extensiva. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.
«1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia malig ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5600)
73 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC, art. 543-C. CTN, arts. 151, III, 205 e 206.
«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 11.051/2004. 2. O art. 205, ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5700)
74 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. Ratio legis. Interpretação teleológica da lei. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, art. 179. Lei Compl. 123/2006 (Super Simples).
«1. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/88, teve como escopo estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, mediante a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prest ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.6500)
75 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Ausência de juntada da decisão prolatada pela Justiça do Trabalho a comprovar o entendimento do tribunal acerca da inviabilidade da reintegração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CLT, arts. 495, 496 e 497. CF/88, art. 153, III. CTN, art. 43.
«1. Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício. (Precedentes: EREsp 903.019/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1.073.113/PR, Re ( Continua)
(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.6600)
76 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 179 e 192. CPC, arts. 543-C,982, e ss., 984, 1.013 e 1.034.
«1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no «caput» do art. 179, do CTN, verbis: «Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do pre ( Continua)
(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.5200)
77 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/91, art. 129. Lei 9.494/97, art. 1º-A. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/80, art. 39.
«1. Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (CPC, art. 27). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.0800)
78 - STJ. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do art. 543-B do CPC e nos recursos posteriores. Recurso. Sujeição à agravo regimental. CPC, art. 543-A, § 5º.
«Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-se-ão automaticamente não admitidos» (CPC, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente» (CPC, 543-A, § 5º). RECURSO. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federal (Questão de Or ( Continua)
(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.0900)
79 - STJ. Recurso extraordinário repetitivo. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. Mérito julgado. Consequência dessa decisão no acórdão conformada com essa decisão. Recurso. Sujeição à agravo regimental sem recursos ao STF. CPC, art. 543-B, § 3º
«2. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (CPC, art. 543-B, § 3º). RECURSO. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem em Ag. de I ( Continua)
(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.1000)
80 - STJ. Recurso extraordinário repetitivo. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. Mérito julgado. Consequência dessa decisão nos recursos em desacordo com a decisão do STF. Juízo de retratação. Possibilidade. Recurso. Sujeição à agravo de instrumento. CPC, arts. 543-B, § 3º e 544.
«3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do Supremo Tribunal Federal. RECURSO. A decisão que, nesse contexto, não admitir o ( Continua)
(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.3500)
81 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Disacusia. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos: (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Não incidência da Súmula 7/STJ. Parecer ministerial pelo improvimento do recurso especial. Recurso especial do INSS provido, no entanto. Precedentes do STJ. Resolução 8/08 do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 8.213/1991, art. 86, «caput» e § 4º.
«1. Nos termos do art. 86, «caput» e § 4º, da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, ( Continua)
(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.2900)
82 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Negativa de seguimento aos embargos de declaração por decisão monocrática do relator. Possibilidade. Violação do art. 557, «caput» do CPC não configurada. Posterior apreciação da matéria pelo órgão colegiado em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244). Matéria decidida pela 1ª seção, no REesp 1.137.497, julgado em 14/04/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no Cadin. Inocorrência. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. CPC, art. 543-C.
«1. O art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual. 2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime após a reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhes aplicável, uma vez ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3700)
83 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/99. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/99. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/91, art. 103-A acrescentado pela Med. Prov. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Súmulas 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 9.784/99, art. 54.
«1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou ( Continua)
(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.4800)
84 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.787/99. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/99. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/91, art. 103-A acrescentado pela Med. Prov. 128 de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 9.784/1999, art. 54. CPC, art. 543-C.
«1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou ( Continua)
(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.1600)
85 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Compl. 70/91. Revogação pelo art. 56, da Lei 9.430/96. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 543-B e 543-C. CF/88, art. 195, § 4º.
«1. A isenção da COFINS, prevista no artigo 6º, II, da Lei Compl. 70/91, restou validamente revogada pelo art. 56, da Lei 9.430/96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito do art. 543-B, do CPC: RE 377.457 e RE 381.964, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-241 DIVULG 18/12/2008 PUBLIC 19/12/2008). 2. Isto porque: «... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela Lei Complementar 70, de 1991, a d ( Continua)
(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.2000)
86 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. In casu recebida a título de indenização em reclamação trabalhista. Violação do art. 535 do CPC não configurada. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2500)
87 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Recurso. Apelação cível. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ORTN's. Lei 6.830/80 (LEF), art. 34. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, em dez/2000. Precedentes do STJ. Correção pelo IPCA-E a partir de jan/2001. CPC, art. 543-C
«1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no art. 34, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos ( Continua)
(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.1700)
88 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 129 e 132.
«1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel.: Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2 ( Continua)
(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.1800)
89 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no RESP 1.111.156/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do STJ. Lei Compl. 87/96, art. 13, I.
«3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o art. 13, I, da Lei Compl. 87/96, «o valor de que decorrer a saída da mercadoria». ( Continua)
(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.1800)
90 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. CPMF. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. CPC, art. 543-C. Lei 9.311/96, arts. 1º, parágrafo único, 2º, 3º e 8º. CTN, art. 111, I e II.
«1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., J. em 17/11/2009, DJ ( Continua)
(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.2200)
91 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Jurisprudência firmada pelo STF. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.
«1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do STF: (RE 370.682, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 25/06/2007, DJe-165 DIVULG 18/12/2007 PUBLIC 19/12/2007 DJ 19/12/2007; e RE 353.6 ( Continua)
(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.3400)
92 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 113, § 2º e 138.
«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa m ( Continua)
(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.2700)
93 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Compensação. Imputação de pagamento. Na esfera tributária prevalece regime diverso daquele do direito privado. CCB/2002, arts. 354, 374 e 379. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. CTN, arts. 108, 110 e 170. CPC, art. 543-C.
«5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (art. 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1005061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2 ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.6100)
94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Apelação. Sobrestamento do julgamento da apelação, por força de submissão da quaestio iuris controvertida ao rito previsto no art. 543-C, do CPC. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação teleológico-sistêmica. Princípio constitucional da razoável duração dos processos. CF/88, arts. 5º LXXVIII e 105, III, «a» e «c». Lei 11.672/2008. CPC, arts. 265, IV e 543-C, § 7º, I e II.
«1. A submissão de matéria jurídica sob o rito prescrito no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, inserido pela Lei 11.672, de 08/05/2008, justifica a suspensão do julgamento de recursos de apelação interpostos nos Tribunais. 2. A suspensão dos julgamentos das apelações que versam sobre a mesma questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos atende a exegese teleológico-sistêmica prevista, uma vez que decidida a irresignação paradigmática, a tese fixada re ( Continua)
(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.6200)
95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Apelação. Sobrestamento do julgamento da apelação, por força de submissão da quaestio iuris controvertida ao rito previsto no art. 543-C, do CPC. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação teleológico-sistêmica. Princípio constitucional da razoável duração dos processos. Considerações do Min. Teori Albino Zavaski sobre o tema. CF/88, arts. 5º LXXVIII e 105, III, «a» e «c». Lei 11.672/2008. CPC, arts. 265, IV e 543-C, § 7º, I e II.
«... Pedi vista. 2.Ficou assentado no acórdão recorrido que a suspensão do julgamento do recurso de apelação não decorria de imposição do art. 543-C do CPC, mas, sim, da previsão do seu art. 265, IV. Diz-se expressamente no acórdão: «(...) nada impede seja o tema visto como prejudicial externa, a autorizar a suspensão do processo, nos moldes do art. 265, IV, do Código de Processo Civil» (fls. 160). E acentua-se, mais adiante: «(...) nada obstante o art. 543-C do Cód ( Continua)
(DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1500)
96 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC, art. 543-C. Lei 8.451/92, arts. 7º e 8º. CTN, arts. 43, 44 e 110.
«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. 2. O art. 110 do CTN estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do Ente Federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Compete ao legislador fixar o regime fiscal dos tributos, inexistind ( Continua)
(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.3400)
97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ensino. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Valor Anual Mínimo por Aluno - VMAA. Fixação. Critério: média nacional. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. ADCT da CF/88, art. 60. Lei 9.424/96, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 211, § 1º. Dec. 6.253/2007. Emenda Const. 14/96.
«1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o «valor mínimo anual por aluno» (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.» ( Continua)
(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.1900)
98 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/91). Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Alegação de divergência entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. Crédito tributário objeto de declaração do contribuinte. Recusa no fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. STF. CPC, art. 543-C. Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 10. Súmula Vinculante 10/STF. Dec. 3.048/99, arts. 255 e 258, § 3º. CTN, arts. 205 e 206.
«1. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10). 2. A Lei 8.212/91, acaso afastada, implicaria violação da Súmula Vinculante 10/STF: «Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) a decisão de órg ( Continua)
(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.3000)
99 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003). Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC, art. 543-C.
«1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08/10/2003, DJ 15/12/2003; EREs ( Continua)
(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.3100)
100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC, arts. 27, 202, 543-C e 1.213. Lei 5.010/66, arts. 15, parágrafo único e 42. Lei 6.830/80, art. 39. Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade).
«1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no art. 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O art. 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem se ( Continua)
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