Súmula Vinculante 4/STF
Súmula/STF
Súmula 162/STF
Efeito vinculante
Súmula 241/STJ
Supressão de competência do STF
Súmula
Súmula 348/STJ
Homologação no STF
Tributo declarado inconstitucional pelo STF
STF
Súmula 381/TST
Julgamamento pelo STF
Violação de súmula
Súmula 128/TST
Súmula 54/STJ
Norma declarada constitucional pelo STF
Súmula 211/STJ
Supremo Tribunal Federal – STF
Pacificação no STF