Súmula 128/TST
Súmula 381/TST
Súmula 348/STJ
Súmula/STF
Súmula 54/STJ
Súmula 162/STF
Súmula Vinculante 4/STF
Súmula 211/STJ
Violação de súmula
Súmula 241/STJ
Súmula
Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I
Orientação jurisprudencial 307/TST-SDI-I
Enunciados do TST
Orientação jurisprudencial 152/TST-SDI-II
Orientação jurisprudencial 332/TST-SDI-I
Orientação Jurisprudência 305/TST-SDI-I
Orientação jurisprudencial 165/TST-SBDI-I
Orientação jurisprudencial 354/TST-SDI-I
Orientação Jurisprudencia 22/TST-SDI-II
Orientação jurisprudencial 191/TST-SDI-I
Orientação Jurisprudenciais 271/TST-SDI-I
Orientação jurisprudencial 247/TST-SDI-I
Enunciado 283/TST