Sentença homologatória de transação
Decisão judicial homologatória
Memória discriminada e atualizada do cálculo
Cálculo do benefício acidentário
Cálculo do salário-de-benefício
Sentença transitada em julgado há mais de 5 anos
Cálculos de liquidação de sentença
Réu preso por tempo superior ao fixado na sentença
Lei vigente na data da sentença
Suspensão de execução de sentença