Extração ilegal de recursos minerais
Princípio da fungibilidade dos recursos
Destinação social dos recursos
Princípio da personalidade dos recursos
Princípio in dubio pro societate
Nota promissória «pro solvendo»
Expressão «contra a evidência dos autos»
Decisão contrária à prova dos autos
Retirada dos autos de cartório no prazo da apelação
Devolução dos autos tardiamente
Vista dos autos fora do cartório
Julgamento contrário à prova dos autos
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
Retirada dos autos do cartório
Processamento junto aos autos principais