Recurso extraordinário repetitivo
Recurso especial representativo da controvérsia
Recurso representativo da controvérsia
Recurso manifestamente improcedente
Recurso ordinário em mandado de segurança
Recurso extraordinário representativo da controvérsia
Matéria probatória (. Recurso de revista)
Recurso especial representativo da controvérsia
Interposição de novo recurso. Multa
Ausência de recurso do contribuinte