Medida Provisória
Medida Provisória 2.176-79/2001, art, 20
Medida provisória
Opção provisória de nacionalidade
Estabilidade provisória
Imissão provisória em imóvel
Prisão provisória
Execução individual provisória
Imissão provisória na posse
Substituição provisória. Cartório
Execução provisória
Internação provisória
Gestão provisória
Liberdade provisória
Custódia provisória
Guarda provisória
Medida sócio-educativa extrema
Medida de internação
Medida cautelar
Medida preparatória
Medida cautelar de separação de corpos
Medida segurança
Medida de segurança
Medida administrativa
Medida protetiva
Medida cautelar incidental
Medida socio-educativa
Medida de semi-liberdade
Medida administrativa de remoção
Medida sócio-educativa
Medida cautelar inominada
Auto-executoriedade da medida
Medida socioeducativa
Medida de semiliberdade
Medida Cautelar
Medida sócio-educativa de semiliberdade
Medida cautelar preparatória
Execução. Medida sócio-educativa
Suspensão de medida antecipatória de tutela
Medida liminar