Frente de trabalho criada por lei municipal
Validade de lei local constestada em face de lei federal
Decisão que julgar válida lei local em face de lei federal
Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ
Instituição de ensino público municipal
Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal
Fundo municipal de infância e adolescência
Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcion
Competência legislativa municipal
Instituto de previdência municipal
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Legislação estadual ou municipal
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Dissolução de diretório municipal
Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica
Violação de dispositivo de lei
Lei mais benigna ao contribuinte
Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002
Peça não prevista em lei como essencial
Dependente designada antes do advento da Lei 9.032/95
Lei tributária mais beneféfica
Violação literal de lei federal
Violação literal a disposição de lei
Violação a disposição literal de lei
Interpretação de dispositivo de lei
Resolução do Poder Legislativo («lei interna»)
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Aplicação imediata da lei processual
Violação de frontal disposição de lei
Uniformização de interpretação de lei federal
Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa
Aplicação da lei antiga mais benéfica
Violação literal disposição de lei
Lei de iniciativa do Executivo
Violação a literal disposição de Lei
Irretroatividade da lei tributária
Princípio da irretroatividade da lei penal
Lei vigente na data da sentença
Violação a literal disposição de lei
Retroatividade da lei mais benéfica
Garantias mínimas previstas em lei
Violação à literal disposição de lei
Princípio da irretroatividade das lei
Finalidade e origens da Lei 8.009/90
Violação a literal dispositivo de lei
Demora para o devedor requerer a proteção da lei