Decisão que julgar válida lei local em face de lei federal
Validade de lei local constestada em face de lei federal
Violação a disposição literal de lei
Resolução do Poder Legislativo («lei interna»)
Dependente designada antes do advento da Lei 9.032/95
Violação de frontal disposição de lei
Uniformização de interpretação de lei federal
Frente de trabalho criada por lei municipal
Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa
Aplicação imediata da lei processual
Violação a literal disposição de Lei
Aplicação da lei antiga mais benéfica
Interpretação de dispositivo de lei
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Princípio da irretroatividade da lei penal
Lei vigente na data da sentença
Violação a literal disposição de lei
Lei mais benigna ao contribuinte
Retroatividade da lei mais benéfica
Lei de iniciativa do Executivo
Violação à literal disposição de lei
Irretroatividade da lei tributária
Garantia da aplicação da lei penal
Princípio da irretroatividade das lei
Finalidade e origens da Lei 8.009/90
Violação de literal disposição de lei
Garantias mínimas previstas em lei
Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica
Demora para o devedor requerer a proteção da lei
Violação literal disposição de lei
Violação de dispositivo de lei
Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002
Peça não prevista em lei como essencial
Violação literal a disposição de lei