Intervenção no domínio econômico
Intervenção Estadual em Município
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Nulidade. Falta de intervenção
Intervenção em hospital particular
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
Princípio da intervenção mínima
Contribuição de intervenção no domínio econômico
Intervenção do Estado na propriedade
Estipulação em favor de terceiro
Documento na posse de terceiro
Cumprimento da sentença por terceiro