Procedimento para dispensa ou inexigibilidade
Contratação de advogado com inexigibilidade de licitação
Título executivo extrajudicial
Título da Dívida Agrária - TDA
Constituição do título executivo
Falsificação de título de eleitor
Apresentação antecipada de cheque pré-datado
Cheque pré-datado. Apresentação antecipada
Apresentação antecipada do cheque
Pagamento do cheque antes da denúncia