Certidão positiva com efeito de negativa
Efeito devolutivo ou suspensivo
Efeito «ex tunc» da declaração de inconstitucionalidade
Efeito declaratório. Concessão
Certidão positiva com efeito negativo
Efeito suspensivo e devolutivo
Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN
Efeito suspensivo ou devolutivo