Código Internacional da Doença - CID
Critérios do Código de Telecomunicações
Código de Defesa do Consumidor
Indicação incorreta do código de recolhimento
Código de Organização Judiciária Estadual
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Medida Provisória 2.176-79/2001, art, 20
Anotação da Responsabilidade Técnica - ART
Ação penal pública condicionada
Ação penal pública incondicionada
Independência das instâncias administrativa, civil e penal
Princípio da irretroatividade da lei penal
Garantia da aplicação da lei penal
Conveniência da instrução penal
Ultra-atividade da norma penal em branco
Independência das instâncias penal, cível e administrativa