Descumprimento de acordo judicial
Reajuste de acordo com a sinistralidade
Acordo individual de compensação
Acordo de renegociação de dívida
Violação de acordo coletivo de trabalho
Acordo administrativo não homologado
Acordo sem reconhecimento de vínculo
Acordo homologado em audiência
Acordo de assistência judiciária
Recuperação judicial de empresa
Ordem judicial ainda não consumada
Depósito judicial. Alvará de levantamento
Controle judicial de políticas públicas
Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
Alienação judicial de bem comum
Descumprimento de imposição judicial
Nomeação de inventariante judicial
Decisão judicial homologatória
Separação judicial. Pensão por morte
Crime de desobediência de ordem judicial
Benefícios da gratuidade judicial
Alienação judicial do bem comum