STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Telefonia. Cobrança indevida. Prescrição trienal. Precedentes da Segunda Seção. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito da cobrança de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V.
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