STJ - Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Omissão da administração. Ausência de emissão de certificado de ensino médio. Impossibilidade de matrícula em curso superior. Responsabilidade civil subjetiva. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Versam os autos sobre o impedimento em matrícula de curso superior decorrente da omissão do Município em emitir os diplomas de conclusão do ensino médio dos agravados.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)