STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contratação realizada por conselho de fiscalização profissional após a CF/88 sem o devido concurso público. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1. O recurso não reúne condições de admissibilidade, notadamente porque a quaestio iuris - possibilidade de contratação de pessoal pelos conselhos profissionais, sem a necessidade de concurso público - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz da exegese do CF/88, art. 37, consoante se conclui da razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado. Precedentes: REsp 148.481/RS, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, unânime, DJ de 17.6.2002, página 00266; REsp 281.699/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJ de 13.5.2002, página 00190.
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