STJ - Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição social previdenciária. Funrural. Restituição/compensação. Ilegitimidade ativa ad causam das cooperativas.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal.
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