STJ - Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Lei 13.761/2006. Desatendimento dos requisitos. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato omissivo do recorrido no pagamento de gratificação de produtividade instituída pela Lei 13.761/2006 aos servidores lotados no órgão central da Secretaria de Educação.
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