STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. «reconsideração» de sentença extintiva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Precedentes. Juízo de retratação da sentença permitido apenas nas hipóteses de indeferimento da inicial (CPC, art. 296) ou julgamento pela improcedência liminar (CPC, art. 285-a). Súmula 83/STJ. Aplicabilidade independentemente da alínea pela qual interposto o especial. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do CPC/1973, art. 463, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do CPC/1973, art. 535. Precedentes.
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