STJ - Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Alegada nulidade absoluta da decretação de ofício da prisão preventiva. Tese não apresentada perante o tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«I - A tese acerca da nulidade do decreto prisional por ter sido decretado de ofício pelo juiz de primeira instância não foi apresentada perante o Tribunal a quo, impossibilitando à análise da questão por esta eg. Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (precedente).
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