STJ - Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imóveis não residenciais. Tese de impenhorabilidade de bem imóvel essencial à atividade laborativa cuja análise encontra óbice na orientação firmada pela Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em virtude da ausência de similitude fática. Possibilidade de penhora de imóvel destinado ao uso profissional.
«1. A tese levantada nas razões recursais - impenhorabilidade de bem imóvel essencial ao uso profissional - demanda a revisão das premissas de fato tomadas pelo aresto recorrido, além de requisitar o conhecimento de todo o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta sede por inviável a abertura de fase probatória (Súmula 7/STJ).
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)