STJ - Processual civil. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/80.
«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa.
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