STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Irretroatividade. Recusa de cobertura. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamento capaz de alterar a decisão agravada.
«1. Segundo o entendimento desta Corte, os contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 se submetem às normas do CDC para o fim de aferir eventual abusividade.
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