STJ - Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Incapacidade laborativa. Inexistência. Pensão vitalícia. Exclusão. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que excluiu da condenação o pagamento de pensão vitalícia, por entender que as consequências do acidente não inabilitaram o autor completamente para o trabalho, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)