STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Preparo. Guia de recolhimento da União. Erro de digitalização. Comprovação de recolhimento.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)