STJ - Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Taxa de serviços administrativos - TSA. Superintendência da zona franca de manaus. Ação declaratória que reconhece sua inexigibilidade. Prescrição da pretensão repetitória. Interrupção pela citação na ação declaratória. Possibilidade. CTN, art. 165 e CTN, art. 168.
«1. Rejeita-se a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido empregou fundamentação clara e suficiente para embasar suas conclusões.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)