TRT3 - Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Tema. Competência. Ementa. Recurso ordinário. Competência da justiça do. Trabalho. Complementação de aposentadoria. Repercussão de verbas trabalhistas deferidas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«O entendimento consignado na decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 586453 e 583050, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar, instruir e julgar causas atinentes à complementação de aposentadoria, não engloba pedidos relativos a repercussões de verbas trabalhistas deferidas nos recolhimentos devidos às entidades de previdência privada pelo empregador, que decorrem diretamente do contrato de trabalho e, portanto, são de competência desta Especializada, a teor do CF/88, art. 114, IX.»
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