STJ - Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 10 kg de cocaína. Suposta dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum a quo. CPP, art. 619. Ausência de omissão na origem.
«1. Na dosimetria do delito de tráfico de drogas, configura bis in idem utilizar a gravidade e quantidade da droga apreendida para, a um só tempo, fixar a pena-base acima do mínimo legal e afastar a aplicação da diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.
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