STJ - Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
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