STJ - Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Exame de corpo de delito indireto. Relatório de alta médica. Possibilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via estreita do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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