STJ - Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Não conhecimento. Dispensa de licitação. Exigência de demonstração de dano ao erário. Prejuízo adequadamente descrito no acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática e jurídica entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas (Precedentes).
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)